Resolução de Litigios Online
A União Europeia criou um site para apoiar os consumidores a
apresentarem as suas reclamações sobre qualquer litígio em que
estejam envolvidos. Neste âmbito disponibilizamos toda a
informação para que possa exercer o seu direito de reclamação
junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo
, («entidade de resolução de litígios») que o ajudará a resolver
o litígio em questão.
Assim, se ficou insatisfeito com a aquisição de um bem ou
serviço, ou com a solução por nós apresentada para resolver a
situação, pode aceder a este site oficial
https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/?event=main.home.show
e expôr a sua contestação.
O que é a resolução alternativa de litígios?
A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos
os consumidores têm ao seu dispor de recorrer e entidades
oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum
conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais.
Regra geral, o procedimento é o seguinte: o cliente pede a um
terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre si e
o comerciante que é o alvo da sua reclamação. O intermediário
pode sugerir uma solução para a sua reclamação, impor uma
solução a ambas as partes ou reunir as partes para encontrar uma
solução.
Talvez conheça o conceito de resolução alternativa de litígios
por outro nome: ‘mediação’, ‘conciliação’, ‘arbitragem’ ou
‘comissão competente no âmbito dos litígios de consumo’.
A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos
dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial.
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer às
seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de
consumo:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos
de Consumo
http://www.cniacc.pt/pt/
CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
http://www.centroarbitragemlisboa.pt/
CACCVA – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do
Ave/Tribunal Arbitral
http://www.triave.pt/
CICAP – Centro de de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
(Tribunal Arbitral de Consumo)
http://www.cicap.pt/
CIMAAL – Centro de de Informação, Mediação e Arbitragem de
Conflitos de Consumo de Algarve
http://www.ciab.pt/pt/
CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo
(Tribunal Arbitral de Consumo)
http://www.ciab.pt/pt/
CIMPAS – Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros
https://www.cimpas.pt/
Conforme Lei n.o 144/2015 para resolução de litígios consulte:
CNIACC – Telefone: 21 384 7484
E-mail: cniacc@fd.unl.pt
Site: www.arbitragemdeconsumo.org